A Secretaria da Fazenda informa que o vencimento será em 31/03/2023.
O alvará é um documento concedido pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Fazenda, que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade.
O alvará é necessário para empreendimentos como bares, restaurantes, lanchonetes, farmácias, hospitais, escolas, oficinas mecânicas e outros. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá iniciar suas atividades no município, mesmo em caráter transitório, sem que tenha sido obtida a licença para funcionamento.
É por meio deste documento que o empreendedor comprova que a sua empresa pode exercer determinadas atividades no município. O Alvará também contribui nas tratativas e negociações com fornecedores e contratantes.
A penalidade para empresas que não têm o documento pode ser o fechamento do estabelecimento ou uma multa.
Sem contar estar livre dos riscos, as vantagens começam pela segurança e atuação dentro da lei. Isso significa que não precisará ficar receoso com possíveis multas que podem acarretar até no fechamento da sua empresa.
Em termos de segurança, você proporciona aos clientes e todos outros frequentadores a tranquilidade de que o seu estabelecimento está em conformidade com todos os protocolos exigidos. Dessa forma, consegue firmar um compromisso de ética e boa convivência com a sua comunidade. Com o documento, a empresa está legalizada perante a prefeitura.
O alvará será expedido mediante pagamento das taxas de vistorias e regularização de possíveis pendências. Conforme a atividade da empresa, o documento terá efeito urbanístico, sanitário, meio ambiente, bombeiros e de serviços de inspeção municipal.
As taxas serão encaminhadas para o endereço do contribuinte, em caso de não recebimento, poderá emiti-las pelo site da Prefeitura (jatai.go.gov.br) – SERVIÇOS – SERVIÇOS PÚBLICOS ONLINE – 2ª Via de Débito de Empresa, diretamente na Secretaria de Fazenda (das 08:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00h) ou solicitar pelo e-mail cadastro.fazenda@jatai.go.gov.br.
Após o pagamento, basta comparecer na Secretaria de Fazenda para solicitar a impressão do alvará.
Mais informações no número (64) 3632-8876 ou (64) 3632-8832.
