COMUNICADO | Secretaria de Meio Ambiente informa sobre o recebimento do valor máximo de repasse do ICMS Ecológico

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A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informa que Jataí recebeu o valor máximo repassado junto ao ICMS Ecológico, no valor de 3% do valor total arrecado pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços atuante no estado de Goiás.

O ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que possibilita aos municípios o acesso a parcelas maiores em relação aos recursos arrecadados pelo Estado por meio do ICMS. Com isso, os municípios que atenderem determinados critérios ambientais recebe um maior repasse de acordo com a Lei Complementar n.º 90 de 22 de dezembro de 2011 e Decreto n.º 8.147 de 08 de abril de 2014.

Para ser contemplado com tal valor, o município de Jataí por meio da Secretaria de Meio Ambiente, vem realizando diversas atividades de cunho ambiental, principalmente nos âmbitos de fiscalização ambiental e limpeza urbana; educação ambiental; saneamento básico, licenciamento ambiental e serviços urbanos envolvendo o paisagismo e o manejo de resíduos sólidos.

O valor será repassado aos cofres públicos e o mesmo será utilizado em diversas ações do município na preservação do meio ambiente.