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SMT lança campanha sobre os direitos da pessoa com deficiência Imprimir E-mail
Seg, 12 de Junho de 2017 17:09

A Superintendência Municipal de Trânsito vem realizando várias ações para conscientizar a população a respeito do correto comportamento dos cidadãos no trânsito com o objetivo de promover o respeito às pessoas e às suas garantias, bem como provocar a diminuição de acidentes.

A nova campanha será voltada para o respeito ao direito das pessoas com deficiência, no que tange ao uso de vaga de estacionamento reservada a elas, direito garantido pela Resolução 304 de 2008, do CONTRAN que prevê também, que pessoas com deficiência ou seus acompanhantes, disponibilizem em lugar visível, um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência.

Saiba como obter o cartão

Quem tem direito?
Pessoas com deficiência de mobilidade permanente, que a obrigue ou não a utilizar, cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese, bem como deficientes visuais ou pessoas que se encontrem temporariamente com mobilidade reduzida.

Como solicitar o cartão?
A pessoa com deficiência deve comparecer à sede da SMT munido de cópias do RG, do comprovante de endereço, atestado médico (em casos de mobilidade reduzida) e laudo médico (para pessoas com deficiência visual).

Como utilizar o cartão?
O cartão só pode ser utilizado pelo titular, com acompanhante ou não;
O cartão utilizado deve ser original;
O cartão é válido para o estacionamento em vagas exclusivamente sinalizadas como “vaga especial”;
Para a utilização do cartão, devem ser respeitadas as regras de trânsito e as regras impressas no verso do cartão;
Os veículos estacionados nas vagas a idosos devem exibir o cartão sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima; O uso incorreto do cartão e o desrespeito à regras de trânsito e a sinalização local, sujeita o infrator a medidas administrativas, penalidades e pontuações na CNH previstas em lei.

O cartão pode ser suspenso ou cassado?
Sim. O cartão de autorização poderá ser recolhido e o ato da autorização suspenso ou cassado, a qualquer tempo, a critério do órgão de trânsito, se verificada irregularidade em sua utilização.

Superintendência Municipal de Trânsito
Rua José Manoel Vilela, 413 – Centro
Departamento de Cadastro, Registro e Vistoria
uma hora atrás (editado) - Responder

Fonte: DECOM/PMJ

Última atualização em Seg, 12 de Junho de 2017 17:16
 

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