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PROCON orienta: negar nota fiscal ao consumidor é crime Imprimir E-mail
Escrito por PROCON   
Qua, 31 de Julho de 2013 13:20

Um tema bastante frequente na vida do consumidor. Não raras as vezes que o fornecedor de bens ou serviços nega a nota fiscal ao consumidor. O motivo pode ser variado, desde querer fugir de impostos a negar a prestação do serviço ou do bem de consumo.

Todavia a prática é combatida pela Lei n.º 4.729, Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências, que diz ser crime sonegar a nota. Para o fisco, a emissão da nota fiscal é importante, pois garante o pagamento total dos tributos.

O coordenador do Procon de Jataí, Dr. Gleidhston Severino de Freitas esclarece que, para o consumidor a nota fiscal é importante também, mas para garantir seus direitos estampados no CDC. Trata-se de comprovar que ele pediu pelo serviço e que isso foi realizado. Trata-se de comprovar que ele comprou tal produto e que tal produto foi entregue.

A nota fiscal é um DEVER do comerciante um DIREITO do consumidor. A  falta da Nota Fiscal pode separá-lo do direito à garantia do produto, do direito à restituição ou à troca, no caso de vícios, falhas ou defeitos.
Não existe preço mínimo para a emissão da nota fiscal. Uma compra de R$ 10,00 e existe o dever de emissão da nota fiscal.

Suprimir impostos é crime previsto na lei 8.137/90, pois Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, portanto é passível de investigação policial.
Última atualização em Qua, 31 de Julho de 2013 13:26
 

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