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Conselho Municipal do Idoso Imprimir E-mail

"Sua principal missão, é garantir que os direitos das pessoas idosas sejam cumpridos e respeitados, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº10. 741/03) decretado pelo Presidente da República. É dever da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, a efetivação do direito à saúde, à alimentação, à cultura, à educação, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária."

          O Conselho Municipal do Idoso (CMI), integrado por representantes da secretaria Municipal de Promoção e de organizações da sociedade civil tem como função, articular projetos e atividades que possam contribuir para a solução de problemas que afetam essa parcela da população.
Sua finalidade é articular, mobilizar, estimular, apoiar e deliberar sobre questões relativas à Política do Idoso em todas as suas instâncias e em consonância com a Política Nacional do Idoso.
          Entre suas atribuições incluem-se ainda: a organização de campanhas de conscientização e programas educativos com vistas à valorização dos idosos, a mobilização das comunidades interessadas na problemática dos idosos, e o incentivo ao desenvolvimento de projetos que incrementem a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social.
          Tendo como membros do CMPAS responsáveis pelo Conselho do Idoso
Presidente: Maria Sônia do Carmo Furquim  
1º Secretário: Valdivino Oliveira Filho


          O Conselho Municipal do Idoso tem por finalidade trabalhar à Política Municipal de Defesa dos Direitos das pessoas  idosa. Dentre suas atribuições estao: A fiscalização de Entidades de Atendimento a Idosos, acompanhamento de ações que visem o bem estar do idoso, assegurado no Estatuto do Idoso foi instituido, a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
          O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuizo de proteção integral de que trata à Lei. 


 

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